Diante do grande número de prefeitos que resolveram realizar concurso público nos dois
últimos meses de sua gestão, a presidente do Tribunal de Contas, conselheira Teresa
Duere, decidiu enviar ofício-circular a todas as prefeituras de Pernambuco
determinando a suspensão de todo e qualquer ato que resulte em despesa com
pessoal, até 31 de dezembro deste ano.
A
recomendação já havia sido aprovada na sessão do Pleno da última quarta-feira
mas o texto do ofício somente foi aprovado na sessão de hoje (21) pela
unanimidade do Conselho. O ofício circular tem a seguinte redação:
Recife, 21
de novembro de 2012
Sr (a) Prefeito (a)
Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe ato que resulte em despesa com pessoal nos últimos 180 dias da gestão, decidiu o Pleno desta Corte, à unanimidade, na sessão ordinária realizada em 14/11/2012 determinar a todos os gestores municipais:
Sr (a) Prefeito (a)
Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe ato que resulte em despesa com pessoal nos últimos 180 dias da gestão, decidiu o Pleno desta Corte, à unanimidade, na sessão ordinária realizada em 14/11/2012 determinar a todos os gestores municipais:
I) A não execução de concurso público;
II) A não contratação ou nomeação de novos servidores;
II) A não contratação ou nomeação de novos servidores;
III) A não realização de qualquer ato que resulte em despesa com
pessoal, para os novos gestores, até 31 de dezembro de 2012.
Atenciosamente
Atenciosamente
Conselheira Maria Teresa Caminha Duere
Presidente do Tribunal de Contas
Fonte : TCE
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Reportagem e postagem de Herculano de Souza.
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